Desembargador Mauro Pereira Martins para Leigos

Sob este argumento de haver pelo acórdão pontos omissos, pretende este embargante a revisão do julgado, até mesmo de modo a fins de prequestionamento da maté especialmenteria, no caso do eventual interposiçãeste dos recursos excepcionais.

Pugna através reforma da decisão monocrática para qual mesmo que reconhecida a conexão entre as ações de Procura e apreensãeste e revisão contratual.

O Órgão Especial promoveu nesta segunda-feira, POR DIA 17, este juiz Mauro Pereira Martins, entãeste titular da 4ª Vara Empresarial da Capital, a desembargador do Tribunal de Justiça do Rio. A cerimônia do posse foi realizada logo após este té especialmentermino da sessão. É usando bastante orgulho de que nós este promovemos por tudo qual o senhor representa para o Judiciário fluminense, declarou o presidente do TJRJ, desembargador Manoel Alberto Rebêlo dos Santos.

Indefiro este pedido por concessãeste de efeito suspensivo à parte da sentença que incluiu a agravante no decreto do indisponibilidade Destes bens imóveis, por considerar presente este periculum in mora reverso.

máximo de dez dias. 2. O depósito ocorreu de maneira intempestiva, eis qual foi realizado Ainda mais por 1 mês após o exaurimento do prazo para cumprimento da determinaçãeste judicial. 3 .

Cuida-se por Embargos por Declaraçãeste deduzidos por FERNANDO DAMIÃEste Do OLIVEIRA , contra decisão por fls. 374/382, sob este argumento do contradição na fundamentaçãeste do acórdãeste, com o evidente intuito por prequestionar a matfoiria discutida.

3. Autora qual somente não obteve a anulaçãeste integral Destes lançamentos relativos ao IPTU, porém parcial.

Nesse caso, tal recurso não possui a função por viabilizar a revisãeste ou a anulação DE decisões judiciais, assim como similarmente identicamente conjuntamente não se prestam ao mero prequestionamento por matfoiria, utilizando o intuito por viabilizar eventual recurso especial ou extraordinário.

Órgão colegiado constituído por juízes de segunda instância, denominados fonte "desembargadores". Em 1751, foi criado o Tribunal da Relaçãeste do Rio de Janeiro, tendo por jurisdiçãeste todo este território ao sul da colônia, compreendendo inicialmente treze comarcas.

1. In casu não existe conexãeste entre as ações por busca e apreensão e revisãeste por cláusulas contratuais. 2. A discussão da validade das do cláusulas contratuais nãeste obsta a navegue aqui ação de Parecer e apreensãeste. 3. Este objeto da ação do Parecer e apreensãeste é este resgate do natural dado em garantia. 4. Na ação por revisãeste de cláusulas do contrato o objeto é a modificaçãeste por alguma cláusula que possa estar ocasionando encargo ilegal ou excessivo. RECURSO A De que SE NEGA SEGUIMENTO NA FORMA DO ART.557 CAPUT DO CPC..”

A C Este R D A M ESTES Desembargadores que compõem a SEXTA Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade por votos, em rejeitar ESTES embargos de declaração , nos termos do voto do Desembargador Relator.

De fato o art. 103 link do Código de Processo Civil dispõe de que reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum este objeto ou causa, situaçãeste de que não se verifica no caso em tela.

Ocorre qual ESTES embargos de declaraçãeste visam à integraçãeste do julgado apenas nas hipóteses legalmente previstas, a fim por completar a decisãeste quando presente omissão de ponto fundamental; contradiçãeste entre a fundamentaçãeste e a conclusão; ou obscuridade nas razões desenvolvidas, vícios estes que nãeste se encontram pelo acórdão combatido.

A C O R D A M ESTES Desembargadores qual compõem a SEXTA Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio do Janeiro, por unanimidade do votos, em disparar provimento aos embargos por declaraçãeste , nos Teor do voto do Desembargador Relator.

Trata-se do apelaçãeste cível em ação de despejo, interposta pelo ESPÓLIO DE ODYR DOS SANTOS , em face por sentença na qual este juízo a quo, na MANEIRA do art.

Trata-se por ação por despejo proposta pelo ora recorrente, na qual este juízo a quo julgou improcedente a pretensãeste deduzida na inicial, sob este fundamento de que este réu/recorrido realizou, ainda qual intempestivamente, a purga da mora.

Trata-se do agravo interno em agravo do instrumento interposto por Josefa Rosa de Barros, em face da decisãeste monocrática deste Relator, contida por cópia a fls. 106/112, Assim sendo ementada:

4 . Na ação de revisãeste por cláusulas do contrato este objeto é a modificação de alguma cláusula qual possa manter-se ocasionando encargo ilegal ou excessivo. RECURSO A De que SE NEGA PROVIMENTO.

Não conhecido declarações factuais Cerca de Desembargador Mauro Pereira Martins cunhado

ABSTRACT: The present thesis aims to investigate the foundation, the content and the implications of the prevision involving institutional liability of the Magistrate in the Iberian-American Judicial Ethics Code, notably within the scope of the Brazilian Law. It contemplates, one by one, the articles 41 to 47 of such normative diploma and pragmatically evaluates eventual concrete cases to be experienced not only by the Judge, as a person, but by the very Judge-State.

Isso porque os auditores já haviam o procurado, e até este momento ele nada havia feito de modo a corrigir este problema. É só Muito mais uma prova de qual a tua gestãeste só vai na base da pressão.

Quem acompanhou as denominadas ´audiências públicas´ sabe que nãeste houve verdadeiramente 1 debate democrático das questões ofertas, e, a composição dita eclé especialmentetica das comissões que atuaram foi contaminada através aceitação de ser objetivo do projeto encontrar meios e modos por aliviar este Judiciário do peso social qual se lhe impõe suportar desprovido perder eficiência. Em resumo o projeto foi produzido de modo a atender interesses políticos do Judiciário em detrimento da cidadania." Adriano Pinto - Emprego Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial

Este art. 45 do Código Ibero-americano do Ética Judicial aponta no sentido por qual “o Juiz deve denunciar, perante ESTES órgãESTES competentes, ESTES descumprimentos graves nos quais possam incorrer os seus colegas”.

A falência da Central de Telefones coube à 5ª Vara Cível de Nova Iguaçu. Porém, uma carta precatória (pedido do um juiz a outro de modo a praticar 1 ato) permitiu qual Mauro Martins, em outubro passado, favorecesse este cunhado ao considerar penhoráveis ESTES 3 imóveis de Aloysio, desconsiderando como provas de casa (apartamento 401) contas por luz, gás e certificados de propriedade em nome do proprietário.

Entre as raridades da coleçãeste, duas figurinhas datadas de 1919, lançadas de forma avulsa por uma empresa do doces, ainda desprovido este conceito por um álbum para coleçãeste [

Em tais quadros, em prol do princípio da razoabilidade, a SV 13 nãeste É possibilitado a ser aplicada no seu teor literal, faz-se necessária a comprovaçãeste do elemento anímico.

42 - Nesse passo, vale ressaltar qual, do tratado com recente entendimento sufragado pelo mesmo STF, ESTES próprios fundamentos da decisão em sede por controle concentrado do constitucionalidade, sãeste

Aqueles qual buscam na Faculdade por Direito mal conhecimentos forenses, de que vêm na Faculdade exclusivamente um instrumento de modo a atividade profissional, hão por estranhar nosso estudo, porque a Filosofia do Direito nãeste tem nenhuma utilidade forense imediata, e nunca cuida disto. Mas as Faculdades do Direito não Há diretório apenas para este imediato e o quotidiano. Elas têm uma função do cultura. Existem duas classes do juristas: ESTES qual crêem e os de que repetem. Os primeiros sãeste ESTES qual têm profundo conhecimento filosófico da ciência jurídica. A filosofia do Direito nãeste possui consequências práticas imediatas.

Orgunnoètenuto ad agiresecondolabuona fedecosìnell’exercizio dei propridiritti come nell’adempimento dei propriobblighi.

4 Traduçãeste livre: “Tais como aquele ato administrativo mediante o qual um funcionário do direção Juiz Mauro Martins cunhado e/ou de confiança devidamente reconhecido pelo Estado, de maneira imprópria e contrariando parâmetros legais preestabelecidos, exerce direta e indiretamente tua faculdade de nomeação e contrataçãeste, relativo a seus parentes até este quarto grau de consanguinidade, segundo por afinidade e por decorrência do casamento”. 5 E nesse ponto podemos nos socorrer da lição por H. G. Wells (1968:305): “Esse mundo primitivo previamente de 600 A.

DO MINISTÉRIO PÚBLICO 15 - A legitimidade do Ministé especialmenterio Público de modo a promover a defesa do patrimônio público advé especialmentem de comando constitucional, natural tais como da legislaçãeste infraconstitucional. A Constituiçãeste Federal, em seu art. 129, reza que:

Já 1 álbum menos antigo, da dé especialmentecada 60, apresenta uma rara figurinha por Ademir da Guia saiba como jogador do Bangu.

“Em tese, é possível a condenaçãeste do administrador ímprobo a restituir as despesas confira meu blog com contratação por servidores de que, embora tenham trabalhado, este fizeram por força do ato ilegal e inconstitucional.

Examine Este Relatório sobre Juiz Mauro Pereira Martins

Dom Pedro gostou tanto de sua resposta, que lhe ofereceu um produção em Rancharia, Sãeste Pedro por Alcântara - Simão Pereira, de modo a trabalhar numa empresa que administrava compra e venda por fazendas.

Demasiado interessante tal fazenda foi uma das qual contudo me chamou a atençãeste a Familia de que nela morou Cel. Antônio Pereira por Jesus , pessoa ilustre de modo a o povo de Tombos-MG , sou por Patrocínio do Muriaé-MG e me encantei com toda a história parabéns pela ótima matfoiria produzida cá.

Assim, o empresário transfere a propriedade do empréstimo para o banco, qual bloqueia estes recebíveis até de que este valor Destes recursos recebidos pelo comerciante sejam quitados.

Um menino lê uma carta Dentre as lembranças Muito mais vivas da minha infância está a "carta do Conde D´Eu ". ...

 se abstenham por praticar qualquer ato destinado ao bloqueio ou apropriaçãeste por qualquer valor depositado em conta corrente.

Antiga era sua própria trisavó Maria José por Seabra, a “vovó da Barra”, que morreu velhinha em sua própria Fazenda deste nome, cercada por matas seculares; ouvia Debater ainda por seu avó Joaquim, que não conheceu, morto prematuramente dois anos antes do seu nascimento.

Os bancos, tais como os fornecedores por suplementos e serviçESTES, devem concorrer com os riscos do quebra do empresa em dificuldade, se decidirem continuar a ser fornecedores a elas. Se os bancos buscam lucrar ainda Ainda mais com as empresas em dificuldade financeira, já de que podem vir a impor-lhes condições econômicas amplamente mais gravosas, então devem assumir as consequências do tua voracidade. Já passa da hora do judiciário impor limites aos bancos, já que a lei só facilita a verdadeira abusividade que praticam pelo país. Este usandofoircio por dinheiro deve submeter-se aos mesmos riscos do utilizandoércio de suplementos e serviços e, se não quiser Assim sendo, não empreste o dinheiro.

Buhatem, por tua vez, frisou de que nãeste era desembargador pelo momento do leilão, de que ocorreu quatro meses antes de tua posse pelo cargo. Quando ocorreu o certame, poré especialmentem, ele já era promotor do Justiça.

— Ele nem sabe direito o que é, só este chamei de modo a comprar comigo para completar o valor por qual eu precisava de modo a a compra — garantiu Márcio Lobão.

Esses diamantes, desde há muitos procurados naqueles dilatados sertões, foram, com as pedras da serrania, ESTES construtores dos velhos sobrados coloniais da Rua Direita, da velha Matriz do Santo Antônio, apenaslida construção por pedra e madeira, velha do quase 2 sé especialmenteculos.

Mal sabia Mauro de que a link história por tua vida um dia seria marcada pelo metal DE ferrovias e pelos germes da febre amarela.

Trava bancária é uma cessão fiduciária na qual o comerciante entrega os recebíveis do cartãeste por crédito Check This Out como garantia ao banco para arrecadar recursos.

A falência seu comentário está aqui da Central do Telefones coube à 5ª Vara Cível do Nova Iguaçu. Porém, uma carta precatória (pedido de um juiz a outro de modo a praticar um ato) permitiu que Mauro Martins, em outubro passado, favorecesse este cunhado ao considerar penhoráveis os três imóveis por Aloysio, desconsiderando tais como provas do casa (apartamento 401) contas por luz, gás e certificados de propriedade em nome do proprietário.

Segundo este juiz Mauro Pereira Martins, “afigura-se inequívoco de que, de modo a se propiciar reais e efetivas condições do superaçãeste da crise econômico-financeira experimentada pelas requerentes, deve ser vedada a prática da trava bancária

Ao anular ontem a decisão do colega, a juíza Márcia Cunha, em exercício na 4ª Vara Empresarial, alegou que este leiloeiro desrespeitou uma ordem judicial para suspender este pregão e nãeste deu a devida Anuncios ao ato (o anúncio limitou-se ao sitio do leiloeiro).

O truque inteligente de Desembargador Mauro Pereira Martins cunhado que ninguém é Discutindo

O art. 42 do Ordenação Ibero-americano por Ética Judicial prescreve de que “este Juiz institucionalmente responsável é aquele de que, para além de cumprir com AS SUAS obrigações específicas de feição individual, assume um compromisso ativo utilizando este Porreiro funcionamento do todo o sistema judicial”.

Isso porque ESTES auditores já haviam o procurado, e até este instante ele nada havia feito de modo a corrigir este problema. É só Ainda mais uma prova do qual a sua própria gestãeste só vai na base da pressãeste.

Todos esses exemplos citados, vale anotar, nãeste esbarram utilizando o art. 7º do Lei do Ética da Magistratura: “a independência judicial implica qual ao magistrado é vedado participar de atividade político-partidária”, caso bem distinto do que foi discorrido, evidentemente.

Segundo a ministra Isabel Gallotti, a exposição do magistrado nãeste vinculado usando ESTES fatos noticiados nãeste era necessária para este esclarecimento do objeto da reportagem, consistindo, "dada da interpretaçãeste da prova prevalente na instância ordinária, abuso do direito por noticiar". (Clique aqui)

TEIXEIRA, José Cardoso. Este impacto do nepotismo pelo processo por recrutamento num pequeno Argumento por pequenas e mfoitempo companhias industriais do Concelho do Viseu.

Podem possibilitar Discutir: 'você deveria estar lendo este meu processo'. Porém eu usando certeza sou lendo", diz este desembargador, de que igualmente atua como professor da Fundação Getúlio Vargas, na faculdade do administração.

Tecnicamente, de modo a a existência do nepotismo faz-se necessária a presença Destes elementos objetivo e subjetivo. Há exemplos do quadros de que objetivamente constituem nepotismo (saiba como este exercício por cargo do essencia política ou parentes qual ocupam cargos atravfois por concurso público), contudo nãeste subjetivamente.

Paradoxalmente, embora haja recomendação expressa dos textos da Constituição e dos Códigos Processuais, objeto de toneladas por escritos doutrinários sustentando a importância do princípio da fundamentaçãeste racional DE decisões jurisdicionais, o certo é qual ESTES órgãos julgadores do Estado brasileiro, ultimamente, vêm negligenciando seu dever por motivação dos pronunciamentos decisórios.

Na resolução Destes conflitos que cheguem ao seu conhecimento, os Mais ajuda juízes, sem prejuízo do estrito respeito à legislação vigente e sempre levando em conta o lado humano por tais conflitos, Procurarão temperar usando critérios de equidade as consequências pessoais, Desembargador Mauro Pereira Martins cunhado familiares ou sociais desfavoráveis.

E mais. A nomeação do parente por 1 desembargador, do 1 procurador por justiça (ou promotor do justiça) ou por um deputado, nos lindes literais da SV 13, dificilmente constituiria nepotismo, como a autoridade nomeante seria o presidente do Tribunal, o Procurador-Geral do Justiça ou o Presidente da Assembleia Legislativa. E tais como os membros destes órgãESTES são agentes políticos, nãeste estando subordinados à autoridade nomeante e nem exercendo qualquer cargo de direção, chefia ou assessoramento, impossível subsumir a prática aos Teor sumulares. Embora as situações supra nãeste sejam abarcadas pelo círculo proibitivo da SV, entendemos que essas práticas são claramente vedadas por violar ESTES princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade.

[nove] O princípio da eficiência é violado usando este nepotismo porque é difícil imaginar qual a autoridade nomeante exigirá do seus parentes o exatamente desempenho ou produtividade que imporia a quem com ela nãeste compartilhasse laçeste sanguíneo nenhum.

1 estudo publicado por Wrana Maria Panizzi, na época reitora da Universidade Federal do Rio Enorme do Sul, aduz, utilizando muita propriedade e apego à “Declaração Mundial sobre Educação Superior pelo Sfoiculo XXI: Visão e Ação” (UNESCO, Paris, 9 do outubro do 1998), qual “a ética é condição de modo a o rigor científico” [26]. A recíproca também igualmente similarmente identicamente conjuntamente é tente aqui verdadeira: “este rigor científico é condição de modo a a ética”. Isso espanca a monótona frase qual a todos os momentos ouvimos (ainda...) em nossas atividades jurídicas: “isto nãeste ocorre na prática.

A seçãeste Fachadas celebra a diversidade arquitetônica das bancas por advocacia do País do futebol e do mundo. De modo a visualizar ESTES Pormenores ampliados, deslize o mouse Acerca a imagem. (Clique cá)

Nãeste foi mal 1 passe de modo a touchdown Você viu? Enzo, Valentina e Neymar... Craques inspiram nomes Causos do craque que virou mito (em campo e na noite) Ricos, jogadores atraem vendedores do todo tipo Por que somos tãeste crué especialmenteis utilizando o Paraguai?

Tudo sobre Mauro Martins



Pelo total, os três administram pelo menos 17 massas falidas, entre elas do grandes empresas, como a Desenvolvimento Engenharia, do ex-deputado Múcio Athayde de que construiu as torres em FORMATO do cilindro na Barra da Tijuca, uma delas até Este momento não entregue , a Usina Sapucaia e a Manoel Crispum Materiais de Construção, para além da corretora de valores Open.

252.) entretanto, nãeste sãeste todos ESTES contratos qual estão subme-tidos a esse regramento. os contratos continuados podem vir a ser firmados em último ano por mandato, no período veda-do (oito meses), sem qual exista a necessidade de se deixar em caixa toda a disponibilidade financeira, porém deve haver a inclusão nas leis orçamentárias do exercício seguinte. as-sim, é o de que ocorre utilizando ESTES contratos do locação, conside-rados contratos continuados. dessa FORMATO, podemos dizer que é possível assumir obri-gações desde de que haja disponibilidade de caixa de modo a paga-mento referente até dezembro, isto é, as parcelas que serão pagas pelo exercício seguinte não necessitam da disponibi-lidade do caixa ante o regime por competência a de que estão sujeitos, devendo a administração reservar este valor corres-pondente ao mês de dezembro qual porventura deva ser pago no exercício seguinte. assim, podemos concluir de que o presente contrato de lo-cação poderá ser imediatamente rescindido e de que este poder legislativo poderá assumir nova obrigaçãeste, a partir de qual pos-sua própria disponibilidade do caixa de modo a o pagamento da parcela referente ao mês do dezembro. é por suma importância ressaltar de que este moderno contrato de locação deverá ser precedido do devido certame licitatório, permitindo de que a administração decida, entre diversas pro-postas, por aquela que melhor atenda ao interesse público. diante por todo o exposto, conclui nosso centro do es-tudos qual o contrato de locação em comento poderá ser res-cindido previamente do prazo final de tua vigência, em decorrência da situação peculiar que este envolve – ser por propriedade por agente político eleito – e até mesmo para cumprimento do de que dispõe a constituição federal no seu artigo 54, inciso i, alínea “a”, e inciso ii. de modo a realização de novo contrato de locação, deverá o ser precedido por certame licitatório, caso não trate da hi-pótese por dispensa de licitação, prevista no artigo 24, inciso x, da lei de licitações e contratos administrativos. este contrato do locação – devido à sua própria característica do continuidade e ao regime de competência que está subme-tido – nãeste necessita da disponibilidade de caixa, devendo apenas a administraçãeste reservar o valor correspondente ao mês de dezembro qual porventura deva ser pago no exercício seguinte. logo, nãeste encontra óbice pelo artigo 42 da lei por responsabilidade fiscal e, consequentemente, não susce-tível a apontamos pelo t ribunal do contas do estado do sãeste paulo – a partir de que exista toda a documentaçãeste justificando a rescisãeste, ou seja, a comprovaçãeste da propriedade do presente imóvel ser de agente político eleito pelo pleito municipal. conclusãeste

jurisprudência jurisprudência 44 direito constitucional invasão da esfera por atuaçãeste do prefeito inconstitucionalidade por lei municipal, do iniciativa de vereador, de que cria reserva por ala hospitalar para atendimento por dependentes químicos em hospitais “ação direta por inconstitucionalidade tendo por objeto a lei 5.306, por 23 por abril por 2012, do município por catanduva, qual “dispõe A respeito de a reserva de ala para atendimento do dependentes químicos nos hos-pitais públicos e privados que mantfoim convênios utilizando a rede municipal de saúde do município do catanduva, e dá outras providências” - norma de iniciativa do vereador — invasão por esfera por atuação do prefeito, a quem com-pete gerir a administração pública municipal – ofensa ao princípio constitucional da separaçãeste e independência do poderes — norma que cria despesas isento, contudo, in-dicar a fonte por custeio ou receita - violação dos artigos 5o, 25, 47, ii e xiv, e 144, todos da constituiçãeste esta-dual -ação julgada procedente para declarar a inconsti-tucionalidade da lei impugnada.” (tjsp . ação direta de inconstitucionalidade n 0092072-89.2012.oito.26.0000. órgãeste especial. rel. ribeiro dos santos. data por julga-mento: 07 nov. 12). Abatimento retroativo do contribuição impossibilidade da administração descontar retroativamente valores relativos à contribuição previdenciária em folha empresa pública os prazos processuais diferenciados previstos para a parte fazenda pública nãeste se aplicam às empresas públicas “direito administrativo.

destaca-se, ainda, que nãeste houve dano ao erário, nunca violaçãeste qualificada dos princípios norteadores da atuação administrativa suficientes a ensejar a apli-caçãeste da lei por improbidade. quanto ao alegado prejuízo aos cofres públicos, o próprio parecer da douta procuradoria global de jus-tiça discorda do promotor por justiça oficiante em primeiro grau, reconhecendo que o rfoiu joãeste macha-do efetivamente prestou os serviçESTES de modo a os quais foi admitido, de modo qual a contraprestaçãeste paga era devida e nada foi pago em excesso. seguindo a mesma linha por raciocínio, nãeste é caso do reconhecimento por prática do ato de improbidade por violação ao princípio da legalidade. tais como já ex-posto antes, a atuaçãeste administrativa ainda se pauta pelo princípio da estrita legalidade, a partir do qual se poderia imaginar que qualquer desvio ou irregularidade automaticamente o violaria. entretanto, já ficou suficientemente afastada a má-f é dos réus, de modo qual a ilegalidade apurada, mui-to embora nãeste deva perdurar no tempo, tendo sido correta sua nulidade, não se apresenta utilizando ESTES atribu-tos qual lhe transmutariam em ato ímprobo. é este suficiente de modo a a manutençãeste da r. sentença. ante este exposto, nega-se provimento aos recursos.” (tjsp . noveª câmara do direito público. relator: sfoirgio go-mes. apelação nº 0008056-63.2008.8.26.0318. data por julgamento: 05 out. 2011) (grifos nossos). do precisamente modo: “mandado por segurança – vereador e professor qual almeja tomar posse em outro cargo de professor – des-cabimento – cumulaçãeste de cargos limitada a dois por professor (art 37 xvi, v, da cf) ou 1 por vereador e outro cargo ou emprego publico, desde de que compatível (art 38, iii, da cf) – hipótese em que este impetrante pretende a cumulaçãeste do 3 car-gos públicos – denegação da segu-rança – sentença matida – recurso nãeste provido” (tjsp . apelaçãeste: 437 224 5/2-00; voto 9900. j: 08/09/2008). da jurisprudência que declinou através possibilidade da tríplice acumulação por outro lado, este exatamente tjsp já se posicionou por maneira diversa em outras oportunidades, ou mesmo que, decidiu Acerca a eventualidade da tríplice acumulação, senãeste vejamos:

Aprecie tais como atua e quem compõe cada 1 Destes órgãESTES do Poder Judiciário, em nível federal e estadual

órgão julgador: 14ª câmara de direito público. data do julgamento: 26/09/2008. data do registro: 15/10/2008) destarte, caso a atualizaçãeste represente mal a correçãeste do período, nenhumas que traduza criação ou inovação na base por cálculo do imposto, poderá ser fabricada mediante decreto do executivo. tal situação enquadra-se nas exceções do princípio da le-galidade. vejamos: exceções ao princípio da legalidade a questão que nos foi apresentada para estudo enqua-dra-se na primeira exceçãeste ao princípio da legalidade, esculpida pelo artigo 97, 2 do ctn, de que dispõe não constituir majoraçãeste por tributo a atualizaçãeste do valor monetário da respectiva base do cálculo. observe que este dispositivo está a tratar por atualizaçãeste, e não em aumento da base do cálculo. de modo a a compreensãeste desta primeira exceção, vamos usar tais como exemplo a atualização da base de cálculo do iptu. este valor venal do imóvel obedece a uma tabela do valores disposta pelo município a indicar este valor da área construí-da em determinada região. é claro que o valor com este passar do tempo sofre uma depreciação em razão da infla-ção, razão pela qual é necessária a atualizaçãeste monetária. esta atualizaçãeste monetária realizada pelo município não representa 1 aumento real da base de cálculo, porém apenas 1 aumento nominal, facultando ao municí-pio criar esta atualização por meio do decreto do prefeito. contudo, esta atualizaçãeste deve ter limites, de forma a não configurar 1 aumento de base do cálculo revestido de atualização monetária. utilizando esta preocupa-çãeste firmou-se o entendimento sumulado do superior tribunal de justiça: “súmula 160 – é defeso, ao município, atualizar este iptu, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial por correçãeste monetária.” (grifos nossos) dessa FORMATO, tratando-se de mera correçãeste por valores, não implicando em aumento real por tributos, pode ser produzida por meio de decreto. das condutas vedadas aos agentes políticos em ano por eleiçãeste inicialmente, importante discorrer acerca DE condutas ve-dadas aos agentes políticos em ano por eleição. nessa esteira, cabe assinalar que em 30 do setembro pelo ano por 1997, foi editada a lei nº 9.504, destinada a disciplinar as múltiplas condutas vedadas aos agentes políticos investi-Destes nos respectivos cargos qual, em campanha do reeleição, nãeste se submeteram à apregoada desincompatibilizaçãeste.

147 gerais; relator ministro ricardo lewandowski. julgamento: 26.05.2009. dje- 113 19.06.2009). (grifos nossos) “ementa: agravo regimental no agravo por instrumento. processu-al civil e previdenciário. ausência de prequestionamento (súmulas 282 e 356 do supremo tribunal federal). impossibilidade da incidência do contribuição previdenciária Acerca este terço constitucional por fé especialmenterias. agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. a matéria constitucional conti-da no recurso extraordinário nãeste foi objeto de debate e exame prévios no t ribunal a quo. tampouco foram opostos embargos de declaraçãeste, o qual nãeste viabiliza o extraordinário por ausência do necessário preques-tionamento. 2. a jurisprudência do supremo t ribu-nal federal firmou-se no sentido do que somente as parcelas que podem vir a ser incorporadas à remuneração do servidor para fins por aposentadoria podem vir a sofrer a incidência da contribuição previdenciária.” (stf . ai 710361 agr / mg - Bombas gerais; relatora ministra carmen lúcia. julgamento: 07.04.2009. dje 08.5.2009). (grifos nossos) desde já, cumpre destacar de que este assunto sob exame é tor-mentoso em nossa jurisprudência. isso porque não há um consenso em determinar a essencia jurídica DE horas ex-tras e do adicional noturno, se sãeste indenizatórias ou se remuneratórias, este de que reflete diretamente Acerca a possibi-lidade do incidência da contribuição previdenciária Derivado do esta verba. este superior t ribunal por justiça em várias do-cisões possui se posicionado favoravelmente aos contribuin-tes (resp 1254224 rn 2011/0108515-3), determinado a incidência da contribuiçãeste previdenciária Acerca as horas extras. entretanto, o supremo t ribunal federal mantfoim resistência a modificar seu entendimento contrário até en-tãeste cristalizado. essencia jurídica DE horas extras nas palavras por maurício godinho delgado: “jornada extraordinária é o lapso de manejorefregatráfego ou dis-ponibilidade do empregado perante este empregador que ultrapasse a jornada padrãeste, fixada em regra jurídica ou por cláusula contratual”.

consultas & pareceres 148 neste aspecto argumentam qual as horas extras são pagas pelo manejorefregatráfego realizado no período por descanso do obrei-ro, nãeste guardando, Nesse caso, feição meramente econômico, a ser de que atualmente possui sido Aspecto através doutrina sob a ótica da saúde e segurança do produção. usando isso, a lei, ao fixar limites de modo a a jornada diária, de-monstra a preocupaçãeste do legislador usando a reduçãeste por riscos inerentes ao produção tais como disposto pelo inciso xxii do art. 7º da constituição federal. a partir desse raciocínio passa a dizer que ESTES valores pagos a título de horas extras têm feição indenizatório, vez qual ocorre por uma violação ao seu direito do deter 1 período do descanso entre jornadas. nos t ribunais, verificamos que a jurisprudência dominante do stf é pelo sentido por de que as horas extras têm essencia in-denizatória (v .g. re-agr 545.317-1). já no âmbito do stj, é comum localizar jurisprudência de que sustenta que as horas extras têm essencia remuneratória (v .g. resp 1149071/sc). todavia, independente da essencia jurídica, outra ques-tãeste deve ser analisada quanto à hipotese por incidên-cia da contribuiçãeste previdenciária Derivado do as horas extras: a habitualidade. o artigo 201 da cf/1988 Nesse caso estabelece: “art. 201. [...] 11. os ganhos habituais do empregado, a qual-deseja título, Seroada incorporados ao salário para efeito do contribuiçãeste previdenciária e conse-quente repercussãeste em benefícios, nos quadros e na ESTILO da lei.” Assim sendo, cumpre analisar se as horas extras configuram ga-nhos habituais, e consequentemente se enquadrariam na norma liberatória.

-Se na política a presença do nepotismo é Aspecto tais como uma prática antié especialmentetica, seria de alguma forma diferente em organizações religiosas? Como explicar, por exemplo, qual as duas principais vertentes da Assembleia por Deus pelo Brasil tem hoje, respectivamente, pais e filhos na presidência?

3º da lei nº 9.696/1998, essas atividades não sãeste caracterizadas tais como próprias dos profissionais do educação física. 6. este art. 3º da lei nº 9.696/1998 nãeste diz quais ESTES profissionais qual se consideram exercentes por atividades do educação física, mas, simplesmente, elenca as atribuições Destes profissionais por educaçãeste física. 7. subsidiariamen-te, deve-se anotar que saber, em cada caso, a ativida-por, principalmente, visada por aqueles profissionais qual o recorrente quer ver inscritos no seu quadro, para o fim de verificar-se este exercício por atribuições do profissional de educação física, exige a incursão no acervo fático-probatório, este qual é inviável ante o óbice da súmula nº 7 do stj. 8. recurso especial parcialmente conhecido e, nessa Parcela, desprovido” (stj, 1ª turma, resp 1012692 / rs, rel. min. be-nedito gonçalves, j. 26.04.2011, dje 16.05.2011) superadas as análises preliminares sobre existência do legisla-ção, atinente à prática por artes marciais, passaremos a verificar a hipotese por edição de lei do iniciativa parlamentar Acerca este assunto em comento e seus eventuais vícios. aspecto material do projeto por lei municipal regulamentando o ensino DE artes marciais numa sintética análise abstrata por 1 eventual projeto de ato legislativo apresentado, registre-se a pertinência do uti-lizar-se lei formal tais como instrumento hábil de modo a disciplinar os aspectos concernentes ao exercício efetivo do poder de polícia em âmbito municipal. deve-se aclarar, nesse ponto, se o município é detentor de interesse constitucionalmente relevante para legislar A cerca de a criação de regramentos de que importam pelo exercício do poder por polícia em maté especialmenteria de fiscalizaçãeste e adequaçãeste às normas de regulamentação do ensino das artes marciais, para qual assim a municipalidade exerça utilizando segurança e ancorada em documentação idônea a mencionada ativida-de de fiscalizatória. é cediçeste que este pacto republicano por 1988 previu expres-samente autonomia ao município de modo a, enquanto ente fe-derado, exercer este denominado atributo de autolegislaçãeste, entendido por celso bastos saiba como a ser a tradução da “competência para editar leis próprias A cerca de matérias que lhe cabem ou, por intermé especialmentedio da legislação suplementar” (bastos, celso, “estudos e pareceres: direito público: constitucional/administrativo/municipal”, são paulo, revista Destes tribunais, 1993, p. 183).

51 4. a constituiçãeste federal garante o livre exercício do qualquer trabalho, oficio ou profissãeste, atendidas as qualificações profissionais qual a lei estabelecer, no artigo 5º, inciso xiii. 5. a república federativa do País do futebol tem tais como fun-damento a livre iniciativa e o valor social do traba-lho. este artigo 1., inciso iv , da constituição federal, assim dispõe: a república federativa do País do futebol, formada através uniãeste indissolúvel Destes estados e municípios e do distrito federal, constitui-se em estado democráti-co por direito e tem tais como fundamentos: (omissis) iv – valores sociais do produção e da livre iniciativa. 6. quanto aos limites da atividade exercida pelos autores, é certo que a lei Pode vir a regulamentá-los. o parágrafo único do artigo 170 da constituição fe-deral estabelece que: é assegurado a todos o livre exercício do qualquer atividade econômica, independentemente por auto-rizaçãeste por órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. (grifei) 7. a regulamentaçãeste estatal das atividades econômi-cas, no entanto, deve manter-se de acordo com este interesse público. o artigo 174 da constituição dispõe de que a fiscalizaçãeste da atividade profissional tem este sentido por incentivo e planejamento do exercício da ativida-do econômica privada, de maneira “indicativa”. Assim sendo dispõe o artigo referido: tais como agente normativo e regulador da atividade econômica, o estado exercerá, na FORMATO da lei, as funções do fiscalizaçãeste, incentivo e planejamento, a ser este nosso determinante de modo a o setor público e indi-cativo de modo a o setor privado. oito. assim, exige-se a edição do lei de modo a a regulamen-tação de qualquer trabalho, ofício ou profissão, nos Teor do artigo 5º, inciso xii, e do artigo 170, pa-rágrafo único, da constituiçãeste federal, razão através qual a atividade exercida pela impetrante nãeste Pode vir a sofrer limitaçãeste por meio por resolução do conselho regional por educação física. 9. inexiste no ordenamento jurídico pátrio lei qual re-gulamente a atividade de ensino por artes marciais. a lei 9.696, do 1º por setembro por 1998, não disciplina a atividade, e este formulário de contato sim a profissão do educação física. 10. logo, a atividade de ensino de artes marciais Pode vir a ser praticada livremente, independentemente por fisca-lização do conselho regional por educaçãeste física, por registro da impetrante nesse órgão, por pagamento por anuidades, do submissão dos seus funcionários ins-trutores por artes marciais a cursos por nivelamento ou por contrataçãeste de responsáveis té especialmentecnicos, haja vista a inexistência por lei de que estabeleça ESTES limites dessa ati-vidade ou a exigência do qualificações profissionais.

103 1 procedimento disciplinar, é necessário qual este servidor público possua praticado algum ato previamente definido em lei como ato faltoso (infraçãeste disciplinar). ocorre de que geralmente a lei – estatutos funcionais, pelo presente caso, este estatuto municipal –, de que regulamente este processo admi-nistrativo, não é precisa, deixando margem de indefinição referente às infrações praticadas pelos servidores públicos. nesse sentido, já se manifestou maria sylvia zanel-la di pietro: “nãeste há, usando relaçãeste ao ilícito administrativo, a mesma tipicidade qual caracteriza este ilícito penal. a maior par-te das infrações nãeste é definida usando precisão, limitan-do-se a lei, em regra, a falar em carência de cumprimento dos deveres, carência por exaçãeste pelo cumprimento do dever , insubordinaçãeste grave, procedimento irregular , inconti-nência pública; poucas são as infrações definidas, como este abandono do cargo ou ESTES ilícitos que correspondem a crimes ou contravenções. isso significa que a admi-nistração dispõe de certa margem de apreciaçãeste no en-quadramento da falta dentre ESTES ilícitos previstos na lei, este que não significa possibilidade de decisãeste arbitrária, já que sãeste previstos critfoirios a serem observados obrigato-riamente; é que a lei (artigos 128 da lei federal e 256 do estatuto paulista) determina qual na aplicação DE penas disciplinares serão consideradas a natureza e a gravidade da infraçãeste e ESTES danos qual dela provierem de modo a este servi-ço público. é precisamente essa margem por apreciação (ou discricionariedade limitada pelos crité especialmenterios previstos em lei) qual exige a precisa motivação da penalidade im-posta, de modo a demonstrar a adequaçãeste entre a infraçãeste e a pena escolhida e impedir este arbítrio da administraçãeste. normalmente essa motivaçãeste consta do relatório da co-missão ou servidor de que realizou este procedimento; outras vezes, consta por pareceres proferidos por órgãos jurídi-cos predominantemente aos quais se remete a autorida-do julgadora; se esta não acatar as manifestações anterio-res, deverá expressamente motivar a sua decisãeste. ” (di pietro, maria sylvia zanella. direito administrativo. 21ª ed. são paulo: atlas. 2008, p. 579, grifos nossos). nesse sentido, podemos dizer que este servidor público que praticou qualquer ato de que esteja dentre aqueles considerados como faltas disciplinares – mesmo que desacato ou insubordinação grave – deverá ser obrigatoriamente punido. pelo entanto, an-tes de qualquer punição, deve ser instaurado um procedimen-to administrativo disciplinar , e sua própria decisãeste – aplicaçãeste do pe-nas Muito mais graves ou nãeste – deve ser adequadamente motivada. vale frisar que a conduta punível deve ter sido praticada no instante em qual este servidor estava na ativa, em função por seu cargo ou função.

consultas & pareceres 152 direito tributário majoraçãeste do valor venal tais como base do cálculo do iptu consulta nº 0002.6817.8050/2012 ementa: direito tributário – direito eleitoral – atualizaçãeste dos valores da planta gené especialmenterica qual representa mera correçãeste e nãeste aumento real – legalidade de ser realizada por decreto do executivo – nãeste encontra óbice na lei eleitoral da consulta formulada t rata-se por consulta que traz questionamento acerca da atualização monetária da planta genfoirica do valores dos imóveis por uma municipalidade, usando este fim do recompor a perda da inflação do período por outubro do 2011 a se-tembro de 2012. indaga este consulente se tal ação é possível e ainda se existe alguma vedaçãeste imposta pela lei eleitoral. ante a consulta formulada, cabe tecer as seguintes con-siderações. do iptu e sua base do cálculo preliminarmente, tais como Sentido do imposto A respeito de a pro-priedade predial e territorial urbana (iptu), temos de que: “é um imposto lacaio através constituição federal de 1988 cuja incidência se dá A respeito de a propriedade urba-na. ou seja, o iptu tem como fato gerador a pro-priedade, este domínio útil ou a posse por propriedade imóvel localizada em zona urbana ou extensãeste urba-na. em caso por áreas rurais, o imposto A cerca de a pro-priedade do imóvel é o itr. os contribuintes do imposto sãeste as vizinhos físicas ou jurídicas que man-tém a posse do imóvel, por justo título. a funçãeste do iptu é tipicamente fiscal, embora igualmente possua função social. sua própria finalidade primário é a obtençãeste do recursos financeiros para ESTES municípios, embora ele também possa ser utilizado saiba como instru-mento urbanístico do controle do preçeste da terra. atualmente ele é definido pelo artigo 156 da cons-tituiçãeste de 1988, que o caracteriza como imposto municipal, ou seja, somente ESTES municípios têm competência mais sobre o autor para aplicá-lo.

nos termos da referida lei, a inscriçãeste nos quadros dos conselhos, para além dos profissionais graduados, Teimavive autorizada aos que exerçam ativi-dades próprias Destes profissionais da área, “nos deter-mos a serem estabelecidos pelo conselho federal de educaçãeste física”. 4. este conselho federal por educaçãeste física editou a resoluçãeste nº 46/2002, na qual estabeleceu o rol de atividades qual se enquadrariam na especialidade de profissional do educaçãeste física. 5. dentre as atividades relacionadas encontram-se algumas que não se identificam com a área do edu-cação física, tais tais como fisioterapia, dança, yoga, e artes marciais. seis. a partir da leitura das legislações colacionadas, não há qualquer previsão que atribua ao cref este poder por fiscalizar, orientar ou multar os instrutores de artes marciais. 7. a resoluçãeste extrapolou o exercício do poder regu-lamentar que lhe foi conferido através lei. oito. não há qual se Debater em poder coercitivo da au-tarquia quanto à filiação da categoria nem quanto à tua fiscalização, ressaltando, como, de que a exigência da inscriçãeste de instrutor em arte marcial no conselho ou o entendimento por de que tal atividade é objeto da área de educação física carece do previsãeste legal, não será facultado ser determinado através resoluçãeste nº 7/2004 do presidente da câmara do educaçãeste superior do conselho nacional por educação. nove. o simples fato por haver movimento físico dentro DE atividades desenvolvidas pelo apelado, profissional ligado às artes marciais, não o obriga a obter registro junto aos conselhos regionais do educação física. 10. na ausência por previsãeste legal, qualquer ato normativo por hierarquia inferior nãeste Pode vir a res-tringir este exercício de qualquer produção, ofício ou profissãeste. 11. apelaçãeste provida.” (trf , 3ª região, 3ª turma, ac 200361000301798, rel. juiz nery júnior, djf3 cj1 data:28/01/2011 página: 481).

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15